Artigo 329 - Decretos (2002) - 4.544, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.544, de 26.12.2002 - 4.544, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.




Artigo 329



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Art. 329. As Notas Fiscais, mesmo quando seus modelos tenham sido aprovados em regime especial, poderão ser impressas:

        I - por terceiros, mediante prévia autorização da repartição competente do Fisco Estadual; ou

        II - em tipografia do próprio usuário, também mediante prévia autorização, se assim o determinar a repartição do Fisco      Estadual.

        § 1º A critério de cada Unidade Federada, a nota fiscal poderá ainda ser impressa pela respectiva repartição competente do Fisco Estadual, cumprindo ao contribuinte que optar pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim.

        § 2º Para obtenção da autorização de que tratam os incisos I e II deste artigo deverá ser preenchido o formulário específico para esta finalidade, que será entregue ao Fisco Estadual.

        § 3º No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em Unidade Federada diversa da do domicílio do que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a autorização será requerida por ambas as partes às repartições do Fisco Estadual respectivas, devendo preceder a da localidade em que se situar o estabelecimento encomendante.

        § 4º As Unidades Federadas poderão fixar prazos para a utilização de impressos de notas fiscais.

Cancelamento das Notas Fiscais

       
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