4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 689

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Art. 689. As medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, sob a forma estabelecida no art. 688 ou mediante restrições quantitativas. (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 5, c/c Artigo 7, item 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 30, de 1994, promulgado pelo Decreto n^o 1.355, de 1994, e internalizado pelo Decreto n^o 1.488, de 1995, art. 8^o, com a redação dada pelo Decreto n^o 1.936, de 1996)

Art. 689. As medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, sob a forma estabelecida no art. 688 ou mediante restrições quantitativas (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 5, c/c Artigo 7, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n^o 1.355, de 1994; e Decreto n^o 1.488, de 1995, art. 8^o, com a redação dada pelo Decreto n^o 1.936, de 1996, art. 1^o). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

~~CAPÍTULO II~~

~~DO PROCESSO DE PERDIMENTO~~

~~Seção I~~

~~Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo~~

~~Conteudo atualizado em 07/09/2021~~