Decretos (2002) - 4.444, de 28.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.444, de 28.10.2002 - 4.444, de 28.10.2002 Publicado no DOU de 29.10.2002 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, e