Decretos (2002) - 4.439, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.439, de 24.10.2002 - 4.439, de 24.10.2002 Publicado no DOU de 25.10.2002 Altera dispositivos do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.