Decretos (2002) - 4.431, de 18.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.431, de 18.10.2002 - 4.431, de 18.10.2002 Publicado no DOU de 21.10.2002 Altera a redação do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.