Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.642, de 13.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.642, de 13.12.2011 - Institui o Programa Ciência sem Fronteiras.




Artigo 5



Art. 5o  São atribuições do Comitê de Acompanhamento e Assessoramento do Programa Ciência sem Fronteiras:

I - propor, aos Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, os atos complementares necessários à implementação do Programa;

II - acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Programa;

III - propor, aos Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação:

a) ações para o bom desenvolvimento do Programa;

b) metas e indicadores de desempenho do Programa; e

c) áreas prioritárias de atuação do Programa;

IV - manifestar-se sobre as ações desenvolvidas para o cumprimento das metas do Programa; e

V - divulgar, periodicamente, os resultados do Programa.