Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.601, de 7.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.601, de 7.11.2011 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.




Artigo 5



Art. 5o  As margens de preferência de que trata o art. 1o serão aplicadas por seis meses, contados a partir da data de publicação deste Decreto.