Decretos (2011) - 7.601, de 7.11.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.601, de 7.11.2011 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.




Decreto nº 7601

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.601, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 5o, § 6o e § 8o, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 

Parágrafo único.  Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.  

Art. 2o  Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1o apenas aos produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem estabelecidas em Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

§ 1o  O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  

§ 2o  Na modalidade de pregão eletrônico:

I - o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende às regras de origem; e

II - o formulário referido no § 1o deverá ser apresentado juntamente com os documentos exigidos para habilitação. 

§ 3o  O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido neste artigo será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.  

Art. 3o  A margem de preferência de que trata o art. 1o será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:

I - o preço ofertado do produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e

II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM. 

Art. 4o  A margem de preferência de que trata o art. 1o será aplicada para classificação das propostas:

I - após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

II - no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação. 

§ 1o  A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional. 

§ 2o  Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2o do art. 2o, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência. 

§ 3o  Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem às regras de origem de que trata o art. 2o

§ 4o  A aplicação da margem de preferência não exclui a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8o do art. 24 do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005. 

§ 5o  A aplicação da margem de preferência não exclui o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Art. 5o  As margens de preferência de que trata o art. 1o serão aplicadas por seis meses, contados a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2011

ANEXO I 

Produto

Código TIPI

Margem de Preferência

Camiseta (T-shirt ou interior) Escolar de malha

6109.10.00 - de algodão

6109.90.00 - de outras matérias que não o algodão

8%

Bermuda Masculina/Feminina Brim, de algodão

6203.42.00 - de uso masculino

6204.62.00 - de uso feminino ou misto (masculino e feminino)

8%

Bermuda Masculina/Feminina Denim (jeans)

6203.42.00 - de uso masculino

6204.62.00 - de uso feminino ou misto (masculino e feminino)

8%

Calça Feminina/Masculina Brim, de algodão

6203.42.00 - de uso masculino

6204.62.00 - de uso feminino ou misto (masculino e feminino)

8%

Calça Feminina/Masculina Denim (jeans)

6203.42.00 - de uso masculino

6204.62.00 - de uso feminino ou misto (masculino e feminino)

8%

Saia Brim, de algodão

6204.52.00 - de algodão

8%

Saia Jeans

6204.52.00 - de algodão

8%

Camiseta Regata Feminina/Masculina, de malha, não confeccionadas em algodão

6109.90.00 - de outras matérias têxteis

8%

Calção - Educação Física, de fibras sintéticas

6211.11.00 - calções de banho de uso masculino

6211.12.00 - maiôs e biquínis de banho (uso feminino)

6203.43.00,- de uso masculino, não de malha.

6204.63.00 - de uso feminino ou misto (masculino e feminino), não de malha.

6103.43.00 - de uso  masculino, de malha

6104.63.00 - de uso femininos ou mistos (masculino e feminino), de malha

8%

Bermuda - Educação Física, de fibras sintéticas

6203.43.00,- de uso masculino, não de malha.

6204.63.00 - de uso feminino ou misto (masculino e feminino), não de malha.

6103.43.00 - de uso  masculino, de malha

6104.63.00 - de uso femininos ou mistos (masculino e feminino), de malha

8%

Agasalho Escolar, não de malha, de uso misto

6202.91.00 - de lã ou pelos finos

6202.92.00 - de algodão

6202.93.00 - de fibras sintéticas ou artificiais

6202.99.00 - de outros materiais

8%

Meia soquete de malha, de algodão, ou majoritariamente em algodão

6115.95.00 - de algodão

8%

Boné de algodão

6505.90.11 - de algodão

8%

Tênis no 25 ao 35, com sola exterior de borracha ou de plástico e parte superior de matérias têxteis

6404.11.00 - calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes

8%

Tênis no 36 ao 47, com sola exterior de borracha ou de plástico e parte superior de matérias têxteis

6404.11.00 - calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes

8%

Manta leve, de náilon

6301.40.00 - cobertos e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas

8%

Mochila de grande capacidade

4202.92.00 com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis

8%

Mochila de média capacidade

4202.92.00 com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis

8%

Mosquiteiro para beliche

6304.93.00 - de fibras sintéticas

8%

Saco de campanha

4202.92.00 com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis

8%

Saco de dormir

9404.30.00 -

8%

Boina militar

6505.90.90 - outros

8%

Calça verde-oliva sarja

6203.43.00 - de poliéster, de uso masculino

6203.41.00 - de lã, de uso masculino

8%

Calção de banho

6112.31.00 - de fibra sintética

8%

Calção TFM lista vermelha

6203.43.00 -  de fibra sintética

8%

Camiseta meia-manga

6109.10.00 - de algodão

8%

Camiseta sem manga banca

6109.90.00 - de outras matérias têxteis

6109.10.00 - de algodão

8%

Ceroula verde-oliva

6107.11.00 - de algodão

8%

Cinto de náilon verde-oliva

6217.10.00 - acessórios

8%

Gorro de selva

6505.90.22 - outros

8%

Luva de lã verde-oliva

6116.91.00 - de lã ou de pêlos finos

8%

Meia de náilon

6115.96.00 - de fibras sintéticas

8%

Meia verde-oliva

6115.95.00 - de algodão

8%

Sapato preto vulcanizado

6403.59.90 - parte superior de couro natural e sola exterior de couro natural

8%

Sapato tipo tênis preto

6403.99.90 - outros

8%

Botina de lona camuflada

6404.19.00 - outros

8%

ANEXO II 

Fórmula

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM - preço com margem

PE - menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro

M - margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto