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Art. 41 do Decreto nº 3.698/2000




Decretos - 3.698, de 21.12.2000 - 3.698, de 21.12.2000 Publicado no DOU de 22.12.2000 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 41



Art. 41.  Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

       
 

3

Assessor Especial do Ministro

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle  
    Interno

102.5

 

3

Assessor do Ministro

102.4

 

3

Assessor

102.3

 

5

Assistente

102.2

 

4

Auxiliar

102.1

       
GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe

101.5

 

3

Assessor do Chefe de Gabinete

102.4

 

4

Assistente

102.2

       
Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Assessoria Internacional

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
 

4

 

FG-1

 

4

 

FG-2

 

3

 

FG-3

       
SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

1

Diretor de Programa

101.5

 

3

Assessor do Secretário-Executivo

102.4

       
Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
 

2

 

FG-1

 

7

 

FG-2

       
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO      
E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

1

Auxiliar

102.1

Divisão

4

Chefe

101.2

       
 

9

 

FG-1

 

4

 

FG-2

       
Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

       
 

5

 

FG-1

 

4

 

FG-2

 

3

 

FG-3

       
Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

3

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

       
 

7

 

FG-1

 

6

 

FG-2

 

5

 

FG-3

Coordenação-Geral de Tecnologia da      
Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

       
 

3

 

FG-2

       
Coordenação-Geral de Orçamento e      
Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

       
 

2

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

1

 

FG-3

       
Coordenação-Geral de Planejamento      
Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

       
 

3

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

2

 

FG-3

       
DEPARTAMENTO NACIONAL DE      
TRÂNSITO

1

Diretor

101.5

 

4

Assessor

102.3

 

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Planejamento      
Normativo e Estratégico do Sistema      
Nacional de Trânsito

1

Coordenador-Geral

101.4

       
Coordenação-Geral de Planejamento      
Operacional do Sistema Nacional de      
Trânsito

1

Coordenador-Geral

101.4

       
Coordenação-Geral de Informatização e      
Estatística

1

Coordenador-Geral

101.4

       
Coordenação-Geral de Qualificação do      
Fator Humano no Trânsito

1

Coordenador-Geral

101.4

       
Coordenação-Geral de Infra-estrutura de      
Trânsito

1

Coordenador-Geral

101.4

       
Coordenação-Geral de Instrumental      
Jurídico e da Fiscalização

1

Coordenador-Geral

101.4

       
       
CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

       
 

2

 

FG-1

 

1

 

FG-2

 

5

 

FG-3

       
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Contratos e      
Congêneres

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

       
SECRETARIA DE ESTADO DOS      
DIREITOS HUMANOS

1

Secretário de Estado

NE

 

2

Assessor Especial do Secretário de  
    Estado

102.5

Gabinete do Secretário

1

Chefe

101.5

 

3

Assessor Técnico

102.4

       
 

1

Secretário de Estado-Adjunto

101.6

 

3

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral de Cooperação com      
Organismos Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor

102.3

 

2

Assistente

102.2

Gerência de Planejamento, Orçamento e      
Logística

1

Gerente de Programa

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

1

Assistente

102.2

       
 

3

 

FG-1

 

6

 

FG-2

 

4

 

FG-3

       
SECRETARIA-EXECUTIVA DO      
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER      
 

1

Secretário-Executivo

101.5

 

3

Gerente de Programa

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

3

Assistente

102.2

       
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO      
DOS DIREITOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

 

2

Gerente de Programa

101.4

 

1

Assistente

102.2

       
Gerência de Promoção dos Direitos      
Humanos

1

Gerente de Programa

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

       
Coordenadoria Nacional para a Integração      
da Pessoa Portadora de Deficiência

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Gerência de Assistência a Vítimas e a      
Testemunhas Ameaçadas

1

Gerente de Programa

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO      
ADOLESCENTE

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

       
Gerência de Adoção e de Defesa dos      
Direitos da Criança e do Adolescente

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Gerência de Reinserção Social do      
Adolescente em Conflito com a Lei

1

Gerente de Programa

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

       
SECRETARIA NACIONAL DE      
JUSTIÇA

1

Secretário

101.6

 

1

Gerente de Programa

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

       
Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

       
 

6

 

FG-1

 

10

 

FG-2

 

7

 

FG-3

       
       
Coordenação-Geral de Justiça,      
Classificação, Títulos e Qualificação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Gerente de Programa

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO      
NACIONAL

1

Diretor

101.5

 

1

Auxiliar

102.1

       
Coordenação-Geral de Assuntos      
Penitenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS

1

Diretor

101.5

 

1

Auxiliar

102.1

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Assuntos de      
Refugiados

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

       
SECRETARIA NACIONAL DE      
SEGURANÇA PÚBLICA

1

Secretário

101.6

 

2

Assessor do Secretário

102.4

 

2

Assessor

102.3

       
Gabinete

1

Chefe

101.4

 

2

Assessor

102.3

Serviço

4

Chefe

101.1

       
 

1

 

FG-2

 

13

 

FG-3

       
Gerência de Acompanhamento do Plano      
Nacional de Segurança Pública

1

Gerente de Programa

101.4

 

 

   
       
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES POLICIAIS INTEGRADAS

1

Diretor

101.5

 

3

Assessor

102.3

       
 

2

 

FG-1

       
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Ações Antidrogas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

       
Coordenação-Geral de Articulação de Operações Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

6

Assistente

102.2

       
Coordenação-Geral do Subsistema de Inteligência

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

6

Assistente

102.2

       
DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.4

 

1

Assessor

102.3

       
 

2

 

FG-1

       
Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

       
Gerência de Gestão e Modernização das Polícias

1

Gerente

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Interface para Ações de Segurança das Cidades e Garantia dos Direitos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

6

Assistente

102.2

       
Coordenação-Geral de Informação e Estatísticas e Acompanhamento das Polícias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

       
SECRETARIA DE DIREITO      
ECONÔMICO

1

Secretário

101.6

 

1

Gerente de Programa

101.4

 

2

Assessor

102.3

 

2

Auxiliar

102.1

       
Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
 

5

 

FG-1

 

3

 

FG-2

 

3

 

FG-3

       
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E      
DEFESA ECONÔMICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

2

Auxiliar

102.1

       
 

4

 

FG-2

 

1

 

FG-3

       
Coordenação-Geral de Análise de Infrações      
Dos Setores de Agricultura e de Indústria

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Análise de Infrações      
nos Setores de Serviço e de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Divisão

3

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Controle de      
Mercado

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

       
Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E      
DEFESA DO CONSUMIDOR

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

       
 

3

 

FG-2

 

1

 

FG-3

       
Coordenação-Geral de Supervisão e      
Controle

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Políticas e Relações      
de Consumo

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

       
SECRETARIA DE ASSUNTOS      
LEGISLATIVOS

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.3

       
Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
 

2

 

FG-2

       
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E DE      
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

1

Diretor

101.5

 

2

Auxiliar

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

       
 

1

 

FG-2

       
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E      
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

1

Diretor

101.5

 

2

Auxiliar

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

       
 

1

 

FG-2

       
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA      
FEDERAL

1

Diretor-Geral

101.5

 

3

Assistente

102.2

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

21

Chefe

101.2

Serviço

25

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Gabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

       
Coordenação-Geral Central de Polícia

1

Coordenador-Geral

101.4

       
Coordenação-Geral de Planejamento e      
Modernização

1

Coordenador-Geral

101.4

       
Academia Nacional de Polícia

1

Diretor

101.4

       
Instituto Nacional de Identificação

1

Diretor

101.3

       
Instituto Nacional de Criminalística

1

Diretor

101.3

       
Corregedoria-Geral da Polícia Federal

1

Corregedor-Geral

101.4

       
Superintendência Regional - Classe "A"

14

Superintendente Regional

101.2

       
Superintendência Regional - Classe "B"

13

Superintendente Regional

101.1

       
 

230

 

FG-1

 

251

 

FG-2

 

328

 

FG-3

       
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA      
RODOVIÁRIA FEDERAL

1

Diretor-Geral

101.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

3

Assessor

102.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

1

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

       
 

10

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

20

 

FG-3

       
Corregedoria-Geral

1

Corregedor-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Planejamento e      
Modernização Policial Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Operações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de      
Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

6

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

       
Superintendência Regional

21

Superintendente

101.3

       
 

84

 

FG-1

 

294

 

FG-3

       
Delegacia

151

Chefe

FG-2

 

151

 

FG-3

       
Distrito Regional

5

Chefe

101.1

 

20

 

FG-3

       
       
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

1

Defensor Público-Geral da União

NE

Subdefensoria Pública-Geral da União

1

Subdefensor Público-Geral da  
    União

NE

 

1

Assessor do Defensor Público-  
    Geral da União

102.4

       
Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

       

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS -

UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O MJ (a)

DO MJ P/ A SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

           

DAS 101.5

4,94

01

4,94

-

-

DAS 101.4

3,08

06

18,48

-

-

DAS 101.3

1,24

14

17,36

-

-

DAS 101.2

1,11

01

1,11

-

-

DAS 101.1

1,00

03

3,00

-

-

       

-

-

DAS 102.3

1,24

08

9,92

-

-

DAS 102.2

1,11

33

36,63

-

-

DAS 102.1

1,00

-

-

03

3,00

           

SUBTOTAL 1

66

91,44

03

3,00

           

FG-3

0,19

10

1,90

-

-

           

SUBTOTAL 2

10

1,90

-

-

TOTAL (1+2)

76

93,34

03

3,00

Saldo do Remanejamento (a – b)

- 73

- 90,34

-

-

 


Conteudo atualizado em 18/05/2021