Art. 2º do Decreto nº 3.685/2000: texto atualizado

Decretos - 3.685, de 12.12.2000 - 3.685, de 12.12.2000 Publicado no DOU de 13.12.2000 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 13/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Conteudo atualizado em 13/04/2022