Art. 2º do Decreto nº 3.667/2000: texto atualizado

Decretos - 3.667, de 21.11.2000 - 3.667, de 21.11.2000 Publicado no DOU de 22.11.2000 Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O condenado que, até 25 de dezembro de 2000, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada sua pena de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente.

Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu beneficio calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2000, sem prejuízo da remição prevista pelo art. 126 da Lei n^o 7.210, de 1984.

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