Art. 5º do Decreto nº 3.653/2000: texto atualizado

Decretos - 3.653, de 7.11.2000 - 3.653, de 7.11.2000 Publicado no DOU de 8.11.2000 Altera dispositivos do Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Merc

Artigo 5

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Art. 5^o Fica revogado o Decreto n^o 95.459, de 10 de dezembro de 1987.

Brasília, 7 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.2000

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