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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 05/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2000; 179 o da Independência e 112 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.2000
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