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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 29/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Ficam revogados os Decretos nos 57.775, de 10 de fevereiro de 1966, 70.707, de 8 de junho de 1972, 94.065 e 94.066, ambos de 27 de fevereiro de 1987.
Brasília, 11 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2000
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