O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6 ^o do art. 2 ^o da Medida Provisória n ^o 1.950-68, de 21 de setembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1 ^o   O prazo previsto no § 5 ^o do art. 2 ^o da Medida Provisória n ^o 1.950-68, de 21 de setembro de 2000 , fica prorrogado para 11 de outubro de 2001.

Art. 2 ^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 ^o   Fica revogado o Decreto n ^o 3.202, de 7 de outubro de 1999 .

Brasília, 10 de outubro de 2000; 179 ^o da Independência e 112 ^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.2000