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Art. 1º do Decreto nº 3.596/2000




Decretos - 3.596, de 12.9.2000 - 3.596, de 12.9.2000 Publicado no DOU de 13.9.2000 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000,




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