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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 26/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2000; 179o da Independência e 112 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2000