MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º do Decreto nº 3.574/2000



Decretos - 3.574, de 23.8.2000 - 3.574, de 23.8.2000 Publicado no DOU de 24.8.2000 Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menc




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 30/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o  O art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.  2o  O Conselho Nacional de Imigração terá a seguinte composição:

I - um representante de cada Ministério a seguir indicado:

a) do Trabalho e Emprego, que o presidirá;

b) da Justiça;

c) das Relações Exteriores;

d) da Agricultura e do Abastecimento;

e) da Ciência e Tecnologia;

f) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

g) da Saúde;

h) da Educação;

II - cinco representantes dos trabalhadores;

III - cinco representantes dos empregadores;

                    IV - um representante da comunidade científica e tecnológica.

Parágrafo único.  Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão designados mediante indicação:

I - dos respectivos Ministros de Estado, no caso do inciso I, alíneas "b" a "h";

II - das Centrais Sindicais, no caso do inciso II;

III - das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio, do Transporte, da Agricultura e das Instituições Financeiras, no caso do inciso III;

IV - da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, no caso do inciso IV." (NR)


Conteudo atualizado em 30/01/2022