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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 30/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4o Fica revogado o Decreto no 3.410, de 10 de abril de 2000.
Brasília, 23 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2000
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