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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 15/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Ficam revogados os incisos XI do art. 3o; V e XII do art. 11; III e VII do art. 13; e o art. 14 do Decreto no 3.029, de 16 de abril de 1999.
Brasília, 21 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.2000