Art. 25 do Decreto nº 3.567/2000

Parágrafo único.  Os contratos com entidades estrangeiras ou internacionais dependem de prévia aprovação do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Art. 26.  Como instituição voltada para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, o CNPq gozará das isenções tributárias conferidas em lei às instituições científicas, inclusive a de que tratam o inciso III do art. 15 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990.

Art. 27.  Em caso de extinção do CNPq, seus bens e direitos reverterão, integralmente, ao patrimônio da União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

Art. 28.  O CNPq, para o desempenho de sua função de promoção e apoio ao desenvolvimento, manutenção da pesquisa científica e tecnológica e formação de recursos humanos qualificados, utilizará, como subsídios para a tomada de decisões, pareceres de comitês de assessoramento, de consultores ad hoc e de técnicos especializados, que atuarão separada ou coordenadamente, conforme estruturação e modo de funcionamento a serem definidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 29.  Por ocasião da renovação parcial dos membros do Conselho Deliberativo, referidos nas alíneas "a", "b" e "d" do inciso II do art. 15 as listas tríplices, quando for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30.  O Presidente do CNPq submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a proposta de Regimento Interno aprovada pelo Conselho Deliberativo, no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação deste Estatuto.

Parágrafo único.  Até aprovação do novo Regimento Interno, o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia expedirá, se for o caso, instruções provisórias sobre a matéria.

Art. 31.  Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, ouvido o Conselho Deliberativo do CNPq que se manifestará por parecer conclusivo.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/ FG
	1	Presidente	101.6
	1	Vice-Presidente	101.5
	2	Assessor	102.3
	1	Assistente	102.2
GABINETE	1	Chefe	101.4
	2	Assessor	102.3
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	3	Chefe	101.1
PROCURADORIA JURÍDICA	1	Procurador-Geral	101.4
Serviço	3	Chefe	101.1
ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL	1	Chefe da Assessoria	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
AUDITORIA	1	Auditor-Chefe	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.3
	1	Assistente	102.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Administração e
Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	9	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenação	101.3
Serviço	6	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	6	Chefe	101.1
DIRETORIA DE PROGRAMAS
HORIZONTAIS E INSTRUMENTAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral do Programa de
Pesquisa em Engenharia, Capacitação
Tecnológica e Inovação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral do Programa de
Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais
Aplicadas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral do Programa de
Pesquisa em Ciências Exatas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral do Programa de
Pesquisa em Sociedade da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
DIRETORIA DE PROGRAMAS
TEMÁTICOS E SETORIAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral do Programa de
Pesquisa em Ciências da Terra e do
Meio-Ambiente	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral do Programa de
Pesquisa em Saúde	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral do Programa de
Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Operação do
Fomento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Serviço	10	Chefe	101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	1	6,52	1	6,52
DAS 101.5	4,94	4	19,76	4	19,76
DAS 101.4	3,08	23	70,84	15	46,20
DAS 101.3	1,24	110	136,40	31	38,44
DAS 101.1	1,00	123	123,00	42	42,00
DAS 102.3	1,24	3	3,72	6	7,44
DAS 102.2	1,11	8	8,88	4	4,44
DAS 102.1	1,00	5	5,00	-	-
SUBTOTAL 1		277	374,12	103	164,80
FG-1	0,31	1	0,31	-	-
SUBTOTAL 2		1	0,31	-	-
TOTAL (1 + 2)		278	374,43	103	164,80

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS- UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ O CNPq		DO CNPq P/ A SEGES/MP
		QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,08	-	-	8	24,64
DAS 101.3	1,24	-	-	79	97,96
DAS 101.1	1,00	-	-	81	81,00
DAS 102.3	1,24	3	3,72	-	-
DAS 102.2	1,11	-	-	4	4,44
DAS 102.1	1,00	-	-	5	5,00
SUBTOTAL 1		3	3,72	177	213,04
FG-1	0,31	-	-	1	0,31
SUBTOTAL 2		-	-	1	0,31
TOTAL (1 + 2)		3	3,72	178	213,35
SALDO DO REMANEJAMENTO (a–b)		-	-	-175	209,63