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Art. 19 do Decreto nº 3.566/2000



Decretos - 3.566, de 17.8.2000 - 3.566, de 17.8.2000 Publicado no DOU de 18.8.2000 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira-AEB, e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19.  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente da AEB ad referendum do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

ANEXO II

        a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB

UNIDADE

CARGO / FUNÇÃO / Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/
FG
       

PRESIDÊNCIA

1

Presidente

NE
 

1

Diretor-Geral

101.6
 

5

Assessor

102.3
 

1

Assistente

102.2
 

4

Auxiliar

102.1
       
 

7

  

FG-1
 

2

  

FG-3
       

GABINETE

1

Chefe

101.4
 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1
       
       

PROCURADORIA JURÍDICA

1

Procurador-Geral

101.4
 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1
       

AUDITORIA

1

Auditor-Chefe

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1
       
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1

 Diretor 101.5
 

1

Assistente

102.2

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

13

Chefe

101.2

Serviço

10

Chefe

101.1
       

DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1

 Diretor 101.5
 

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2
       

Serviço

1

Chefe

101.1
       
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO E LICENCIAMENTO

1

 Diretor 101.5
 

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1
       
DIRETORIA DE POLÍTICA ESPACIAL E PROGRAMAÇÃO

1

 Diretor 101.5
 

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1
       
DIRETORIA DE PROJETOS ESPACIAIS

1

 Diretor 101.5
 

1

Assistente

102.2
 

4

Auxiliar

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1
       

        b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA – AEB.

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL
           

DAS 101.6

6,52

1

6,52

1

6,52

DAS 101.5

4,94

7

34,58

5

24,70

DAS 101.4

3,08

2

6,16

2

6,16

DAS 101.3

1,24

17

21,08

19

23,56

DAS 101.2

1,11

30

33,30

28

31,08

DAS 101.1

1,00

26

26,00

19

19,00
           

DAS 102.3

1,24

5

6,20

5

6,20

DAS 102.2

1,11

12

13,32

6

6,66

DAS 102.1

1,00

0

0,00

10

10,00
           

SUBTOTAL 1

100

147,16

95

133,88
           

FG-1

0,31

10

3,10

7

2,17

FG-3

0,19

7

1,33

2

0,38
           

SUBTOTAL 2

17

4,43

9

2,55

TOTAL GERAL

117

151,59

104

136,43

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA A AEB (a)

DA AEB PARA A SEGES/MP (b)

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL
           

DAS 101.5

4,94

-

-

2

9,88

DAS 101.3

1,24

2

2,48

-

-

DAS 101.2

1,11

-

-

2

2,22

DAS 101.1

1,00

-

-

7

7,00
           

DAS 102.2

1,11

-

-

6

6,66

DAS 102.1

1,00

10

10,00

-

-
           

SUBTOTAL 1

12

12,48

17

25,76
           

FG-1

0,31

-

-

3

0,93

FG-3

0,19

-

-

5

0,95
           

SUBTOTAL 2

-

-

8

1,88

TOTAL 1 + 2

12

12,48

25

27,64

SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)

-

-

-13

-15,16

Conteudo atualizado em 18/05/2021