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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 10/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 93.713, de 15 de dezembro de 1986.
Brasília, 13 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2008
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