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Art. 31 do Decreto nº 3.527/2000



Decretos - 3.527, de 28.6.2000 - 3.527, de 28.6.2000 Publicado no DOU de 29.6.2000 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.




Artigo 31



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Art. 31. O Conselho Deliberativo da Política do Café tem a seguinte composição:

        I - o Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá;

        II - o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

        III - o Secretário de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

        IV - um representante do Ministério da Fazenda;

        V - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

        VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        VII - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        VIII - dois representantes do Conselho Nacional do Café;

        IX - um representante da Confederação Nacional de Agricultura;

        IX -  dois representantes da Confederação Nacional da Agricultura;(Redação dada pelo Decreto nº 3.950, de 4.10.2001)

        X - um representante da Associação Brasileira da Indústria do Café;

        XI - um representante da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel; e

        XII - um representante do Conselho de Exportadores de Café Verde do Brasil.

        § 1o  Os representantes e respectivos suplentes dos Ministérios e de entidades mencionadas neste artigo serão designados pelo Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

        § 2o  As funções exercidas pelos representantes no Conselho não serão remuneradas, correndo as despesas com transporte e diárias por conta dos Ministérios e entidades representadas.

        § 3o  O Presidente do Conselho, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

       
Conteudo atualizado em 20/05/2021