Art. 8º do Decreto nº 3.524/2000: texto atualizado

Decretos - 3.524, de 26.6.2000 - 3.524, de 26.6.2000 Publicado no DOU de 27.6.2000 Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8º A letra "d" do inciso IV do art. 2^o e o art. 17 do Anexo I ao Decreto n^o 2.972, de 26 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o  .........................................................................
.....................................................................................
IV - ...............................................................................
.....................................................................................
d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
............................................................................" (NR)
"Art. 17.  Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente compete julgar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, inclusive a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.
.............................................................................." (NR)             (Revogado pelo Decreto nº 4.755, de 20.6.2003)

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