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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9o As despesas relativas ao funcionamento do CNPE, inclusive de seus comitês técnicos, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia.
Art. 9º A participação no CNPE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018)