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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 30/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Revoga-se o art. 4º do Decreto nº 2.028 de 11 de outubro de 1996.
Pedro Malan
Martus Tavares
Brasília, 18 de maio de 2000, 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2000 e republicado em 25.5.2000
Alterações dos anexos:
(Vide Decreto nº 3.526, de 2000) (Vide Decreto nº 3.587, de 2000) (Vide Decreto nº 3.593, de 2000) (Vide Decreto nº 3.596, de 2000) (Vide Decreto nº 3.618, de 2000) (Vide Decreto nº 3.662, de 2000) (Vide Decreto nº 3.687, de 2000) (Vide Decreto nº 3.700, de 2000)
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