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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 19/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Fica revogado o Decreto no 3.399, de 31 de março de 2000.
Brasília, 18 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2000
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