Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.570, de 26.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.570, de 26.9.2011 - Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.