Art. 8º do Decreto nº 3.450/2000

        Art. 4^o  Os titulares dos cargos em comissão das unidades descentralizadas da FUNASA serão nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde e, até que seja regulamentado o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição, escolhidos, preferencialmente, dentre servidores ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.615, de 19.3.2003)

        § 1º  Além da exigência estabelecida no caput deste artigo, os titulares dos cargos de Coordenador Regional, de Diretor de Centro ou de Diretor do Instituto deverão atender, cumulativamente, às seguintes condições:

        I - ocupar cargo permanente de nível superior ou ter ocupado, no caso de servidor inativo;

        II - ocupar ou ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por, no mínimo, cinco anos;

        III - ter experiência mínima de dois anos em cargos de chefia.

        § 2º  Excetuam-se das disposições deste artigo:

        I - os servidores que, na data da publicação do Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999, já se encontravam no exercício dos mencionados cargos e funções; e

        II - as nomeações de advogados para os cargos em comissão de Assessor Jurídico das unidades descentralizadas da FUNASA, até a realização de concurso público específico.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 5º  A FUNASA tem a seguinte Estrutura Organizacional:

        I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

        a) Gabinete; e

        b) Procuradoria Jurídica;

        II - órgãos seccionais:

        a) Auditoria-Geral;

        b) Departamento de Administração; e

        c) Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;

        III - órgãos específicos singulares:

        a) Departamento de Engenharia de Saúde Pública;

        b) Centro Nacional de Epidemiologia; e

        c) Departamento de Saúde Indígena;

        IV - unidades descentralizadas:

        a) Coordenações Regionais;

        b) Instituto Evandro Chagas;

        c) Centro Nacional de Primatas; e

        d) Centro de Referência Professor Hélio Fraga.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

        Art. 6º   Ao Gabinete compete:

        I - assistir ao Presidente em sua representação política e social;

        II - articular-se com as demais áreas da estrutura da FUNASA;

        III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao apoio administrativo; e

        IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente.

        Art. 7º  À Procuradoria Jurídica, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:

        I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNASA;

        II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da FUNASA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

        III - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNASA, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.

Dos Órgãos Seccionais

        Art. 8º  À Auditoria-Geral compete:

        I - acompanhar e fiscalizar a gestão das políticas públicas, bem como a execução dos programas de governo a cargo da FUNASA;

        II - verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da FUNASA;

        III - planejar, executar e acompanhar os trabalhos de auditorias preventivas e corretivas nos órgãos e unidades descentralizadas da FUNASA, inclusive nos entes responsáveis pela movimentação de recursos transferidos mediante convênio, acordo, ajuste ou similares;

        IV - acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno e externo em sua missão institucional; e

        V - promover a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e Tomadas de Contas Especiais.

       
Conteudo atualizado em 30/08/2021