Art. 10 do Decreto nº 3.431/2000

§ 1^o  A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cabendo à PGFN e ao INSS, no âmbito de suas respectivas competências, promoverem as ações necessárias a assegurar o cumprimento dessa exigência.

§ 2^o  Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997.        (Vide Decreto 4.271, de 19.6.2002)

§ 3^o  Ficam dispensadas das exigências referidas no parágrafo anterior as pessoas jurídicas:

I - optantes pelo SIMPLES;

II - cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 4º  A exigência referida no § 2º deverá ser atendida no prazo fixado no § 3º do art. 4º.

§ 4^o A exigência referida no § 2º deverá ser atendida no prazo fixado para a confissão dos débitos ainda não constituídos.        (Redação dada pelo Decreto nº 3.712, de 27.12.2000)