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Artigo 3
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Art. 3o Ficam revogados o art. 2o do Decreto no 86.829, de 12 de janeiro de 1982, e o Decreto no 1.593, de 10 de agosto de 1995.
Brasília, 19 de abril de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.2000
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