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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 12/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Fica revogado o Decreto no 1.698, de 13 de novembro de 1995.
Brasília, 19 de abril de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2000
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