Art. 2º do Decreto nº 3.395/2000: texto atualizado

Decretos - 3.395, de 29.3.2000 - 3.395, de 29.3.2000 Publicado no DOU de 30.3.2000 Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória no 1.958-28, de 2 de março de 2000,

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.3.2000

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