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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 13/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Revoga-se o Decreto no 3.350, de 27 de janeiro de 2000.
Brasília, 23 de março de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2000