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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 06/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Ficam prorrogado, até 31 de maio de 2000, o prazo estabelecido no art. 2o do Decreto no 2.641, de 29 de junho de 1998.
