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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Ficam revogados os Decretos nos 2.947, de 26 de janeiro de 1999, e 2.957, de 8 de fevereiro de 1999.
Brasília, 10 de fevereiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2000 e republicado em 14.2.2000
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