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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 05/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Revoga-se o Decreto no 3.316, de 30 de dezembro de 1999.
Brasília, 27 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moares
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.2000