Art. 2º do Decreto nº 3.343/2000: texto atualizado

Decretos - 3.343, de 26.1.2000 - 3.343, de 26.1.2000 Publicado no DOU de 27.1.2000 Altera o § 3o do art. 1o do Decreto no 3.099, de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.01.2000.

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