Art. 19 do Decreto nº 3.342/2000

§ 1º  Na hipótese deste artigo, valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - trezentos reais, no caso de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES;

II - mil reais, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;

III - três mil reais, nos demais casos.

§ 2^o  O pagamento dos débitos parcelados na forma deste artigo será devido a partir do próprio mês da opção.

§ 3^o  Enquanto não comunicado, pelo Comitê Gestor, nos termos do § 7^o do art. 5^o, o valor total do débito consolidado, a pessoa jurídica deverá determinar o valor das parcelas mensais com base no montante do débito que lhe for informado pela Secretaria da Receita Federal, INSS e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ainda que parcial, ou, na sua falta, no valor por ela conhecido, observado, em qualquer caso, o disposto no § 1^o.

§ 4º  A quantidade de parcelas será definida quando efetivada a consolidação dos débitos, observados os valores mínimos estabelecidos no § 1^o, podendo a pessoa jurídica, a qualquer tempo, solicitar a redução do prazo, hipótese em que os valores das parcelas serão recalculados.

§ 5^o  O parcelamento na forma estabelecida neste artigo ficará sujeito à administração do Comitê Gestor a que se refere o art. 2^o.

Parcelamento do ITR