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Artigo 3
I - assessorar e cooperar com o Programa Nacional de Desburocratização;
II - implementar e acompanhar as ações dos Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, destinadas a simplificar os procedimentos burocráticos e dinamizar a atuação da Administração Pública Federal;
III - estimular os órgãos e as entidades públicas no processo de revisão de procedimentos, fluxos e instrumentos legais que interferem na qualidade e agilidade dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente aos cidadãos, às empresas e a outras entidades organizadas;
IV - promover a cooperação e a interação entre os órgãos e as entidades do Poder Público, voltadas para o processo de desburocratização;
V - estabelecer metas para a adoção de medidas de simplificação burocrática;
VI - avaliar os resultados alcançados pelos Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização; e
VII - propor as modificações da legislação nas respectivas áreas de competência.
Conteudo atualizado em 10/10/2022
