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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 10/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o A participação no Comitê Interministerial de Desburocratização e nos Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.
Parágrafo único. Eventuais despesas com a participação nos trabalhos dos Comitês são de responsabilidade de cada órgão e entidade neles representados.
Conteudo atualizado em 10/10/2022