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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Os órgãos da Administração Pública Federal direta, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente pela União, deverão reduzir em vinte por cento, até 31 de dezembro de 2002, o seu consumo de energia elétrica, para fins de iluminação, refrigeração e arquitetura ambiental, tendo como referência a média do consumo de 1998. (Revogado pelo Decreto nº 3.789, de 18.4.2001).
Parágrafo único. Poderão ser dispensados, integral ou parcialmente, do cumprimento da determinação contida no caput os órgãos ou as entidades que, com base em parecer técnico, elaborado pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL, já estejam com nível de eficiência igual ou próximo ao da meta estipulada.(Revogado pelo Decreto nº 3.789, de 18.4.2001).
