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Artigo 1
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Art. 1o Fica reconhecida a nulidade do art. 4o do Decreto de 25 de abril de 1991, na parte em que revogou os Decretos nos 21.499, de 9 de junho de 1932, 21.928, de 10 de outubro de 1932, e 24.778, de 14 de julho de 1934.
