Art. 49 do Decreto nº 3.327/2000: texto atualizado

Decretos - 3.327, de 5.1.2000 - 3.327, de 5.1.2000 Publicado no DOU de 6.1.2000 Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.

Artigo 49

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Art. 49. Aplica-se à ANS o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei n^o 9.648, de 27 de maio de 1998.

Art. 50. Fica a ANS autorizada a custear as despesas com locomoção e estadia para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de nível 5 e 4, e os comissionados de saúde suplementar, de nível V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, a partir de sua posse, conforme disposto em regulamento próprio da ANS.

Parágrafo único. Nos casos em que o empregado ou servidor da ANS ou por ela requisitado esteja enquadrado nos cargos previstos no caput deste artigo e ocupando imóvel funcional administrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos da Lei n^o 8.025, de 12 de abril de 1990, poderá optar pela permanência no referido imóvel.

Art. 51. A ANS promoverá, na forma da legislação federal específica, a defesa judicial de seus agentes, em função de atos praticados no exercício de suas competências.

Art. 52. A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica mediante comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à ANS, a qual sucederá a União nesses processos.

§ 1^o As transferências dos processos judiciais serão realizadas por petição da Procuradoria-Geral da União, perante o Juízo ou Tribunal onde se encontrar o processo, requerendo intimação da Procuradoria da ANS para assumir o feito.

§ 2^o Enquanto não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Procuradoria-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, EM COMISSÃO E COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

UNIDADE	CARGOS N^o	DENOMINAÇÃO	NE/ DAS/ CCSS
Diretoria Colegiada	5	Diretor	NE
	5	Diretor-Adjunto	101.5
	6	Assessor Especial	102.5
	5	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
Procuradoria	1	Procurador-Geral	101.5
Ouvidoria	1	Ouvidor	101.4
Corregedoria	1	Corregedor	101.4

	6	Gerente-Geral	101.5
	29	Gerente	101.4

	34		CCSS-V
	70		CCSS-IV
	12		CCSS-III
	16		CCSS-II
	38		CCSS-I

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CÓDIGO

DAS
UNITÁRIO

QUANTIDADE

VALOR TOTAL

DAS-101.5

4,94

12

59,28

DAS-101.4

3,08

32

98,56

DAS-102.5

4,94

6

29,64

DAS-102.4

3,08

5

15,40

TOTAL

55

202,88

Conteudo atualizado em 31/08/2021

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QUANTIDADE	VALOR TOTAL

DAS-101.5	4,94	12	59,28
DAS-101.4	3,08	32	98,56

DAS-102.5	4,94	6	29,64
DAS-102.4	3,08	5	15,40

TOTAL		55	202,88