Decretos (1996) - 1.951, de 8.7.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.951, de 8.7.96 - 1.951, de 8.7.96 Publicado no DOU de 9.7.96 Dispõe sobre o levantamento completo, em território nacional, do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia, nos termos da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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