Decretos (1996) - 2.099, de 18.12.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 2.099, de 18.12.96 - 2.099, de 18.12.96 Publicado no DOU de 19.12.96 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA.