Decretos (1996) - 2.104, de 24.12.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 2.104, de 24.12.96 - 2.104, de 24.12.96 Publicado no DOU de 26.12.96 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.

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D2104

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.104,  DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.

  • Revogado pelo Decreto nº 2.217, de 29.4.1997
  • Texto completo Texto compilado
  • Texto para impressao
  • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

    DECRETA:

    Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

    Luís Carlos Bresser Pereira

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1996


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