Decretos (1996) - 2.109, de 26.12.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.109, de 26.12.96 - 2.109, de 26.12.96 Publicado no DOU de 27.12.96 Altera o artigo 1º do Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993.




D2109

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.109, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Altera o artigo 1º do Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso dá atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.

        DECRETA:

        Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 894, de 16 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Mediante opção do Município, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ficará autorizada a deduzir do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nas mesmas datas dos seus créditos, para repasse:

...................................................

        Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1996


Conteudo atualizado em 15/06/2021