Decretos (1996) - 2.112, de 27.12.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 2.112, de 27.12.96 - 2.112, de 27.12.96 Publicado no DOU de 30.12.96 Altera o Anexo I do Decreto nº 2.082, de 27 de novembro de 1996.